A Assembleia da República vota hoje, Terça-Feira, dia 20 de Julho, a partir das 15h30, os projectos de lei da Iniciativa Liberal e do CDS-PP que pretendem revogar o Art. 6º da “Carta dos Direitos Humanos na Era Digital”, que ficou conhecido, depois da notícia em primeira mão do Notícia Viriato, como “lei da censura”.

O PSD, que votou a favor da Carta, segundo o Correio da Manhã, irá tentar impedir a votação dos projectos que revogam o Art. 6º, propondo que os diplomas baixem à especialidade e sejam só discutidos depois do Verão.

A “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” foi aprovada no Parlamento, no dia 8 de Abril de 2021, com os votos a favor do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a abstenção do PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal, e resulta da junção de dois projectos de lei do PS e do PAN, e posteriormente, a 8 de Maio de 2021, foi promulgada pelo Presidente da República a “Carta de Direitos Humanos na Era Digital”.

Excerto do Artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital“

O Artigo 6.º da Carta estabelece um novo Direito de “protecção contra a desinformação”, que institucionaliza e legaliza a censura, através da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), de pessoas singulares ou colectivas que “produzam, reproduzam ou difundam” narrativas consideradas pelo Estado como “desinformação”. Juntamente com esta medida, o Estado irá “apoiar a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social” e “incentivar a atribuição de selos de qualidade” à imprensa considerada “fidedigna”.

O artigo 6.º continua em vigor devido aos votos contra do PS, PAN, BE, e das deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, aos projectos de lei da IL e do CDS-PP de revogação do respectivo artigo. Os votos a favor da revogação do artigo 6.º foram do PSD, PCP, CHEGA, PEV, e de cinco deputados do PS (Sérgio Sousa Pinto, Ascenso Simões, Jorge Lacão, Bacelar de Vasconcelos, Marcos Perestrello).

Actualização: O título original da notícia que estava em actualização foi corrigido para reflectir a intenção do PSD e a notícia actualizada com a sua votação a favor da revogação. Dado não se conhecer à altura a intenção de voto do BE, o voto do PSD poderia ter sido determinante no resultado final.