No dia 8 de Maio de 2021, foi promulgada pelo Presidente da República a “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” que estabelece um novo Direito de “protecção contra a desinformação”, e que institucionaliza e legaliza a censura, através de uma Entidade Reguladora e não dos Tribunais, de pessoas singulares ou colectivas que “produzam, reproduzam ou difundam” narrativas consideradas pelo Estado como “desinformação”. Juntamente com esta medida, o Estado irá “apoiar a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social” e “incentivar a atribuição de selos de qualidade” à imprensa considerada “fidedigna”.
O artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” vem no seguimento do Plano Europeu de Acção contra a Desinformação, e introduz na lei Portuguesa uma definição oficial de “desinformação” (que não existia anteriormente):
“Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos.”, ponto do 2 do Artigo 6º da “Carta de Direitos Humanos na Era Digital”.
“Ameaça aos bens públicos” é descrito no Plano Europeu de Acção contra a Desinformação como narrativas falsas em questões, entre outras, de “saúde, meio ambiente ou segurança”.
De acordo com o diploma promulgado em Maio, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) irá ter o poder para apreciar e julgar queixas contra as pessoas singulares e colectivas que propaguem narrativas falsas nas redes sociais e todas as plataformas digitais, mas sem especificar quais são as possíveis condenações.
No dia 21 de Outubro de 2020, a ERC emitiu um parecer legislativo às propostas do PS e do PAN onde avisou sobre a “limitação desproporcionada e injustificada da liberdade de expressão” e questionou sobre os “critérios” para o “fact-checking”.
A Associação Portuguesa de Imprensa apresentou as suas dúvidas num parecer às propostas dos dois partidos devido à atribuição de competências à ERC “que estão fora da sua especialidade” e à implementação de práticas que “poderão assumir contornos censórios“. Outras entidades como o Conselho Superior de Magistratura, a DECO, a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público não apresentaram quaisquer reservas às limitações da liberdade de expressão.
O Sindicato dos Jornalistas apresentou um contributo para a proposta do PAN, dizendo que a protecção contra a desinformação era “parca”, defendendo que os órgãos de comunicação social também deviam estar subordinados a esta lei, incluindo a tutela da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas (CCPJ). A proposta foi acolhida no diploma final da Carta, estando os órgãos de comunicação social abrangidos nas “pessoas singulares ou colectivas”, excepto a parte da tutela pela CCPJ.
No final do Artigo 6º é descrito que o Estado irá “apoiar a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social” e “incentivar a atribuição de selos de qualidade” à imprensa considerada “fidedigna”.
A “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” foi aprovada no Parlamento, no dia 8 de Abril de 2021, com os votos a favor do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a abstenção do PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal, e resulta da junção de dois projectos de lei do PS e do PAN.
A Constituição da República Portuguesa garante nos artigos 37º e 38º a Liberdade de Expressão e de Imprensa, não podendo ser limitados por “qualquer tipo ou forma de censura” e assegurando a “liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político”.
Anexos:
@larens on 16 de Maio, 2021 at 11:05 ## Citação: “[..] Jornaleco, a ler os seus comentários deduzo que é um Nazi. […]” # Errado, argumento falso. Quem deduz assim é em primeiro: um asno perfeito, e em segundo: o verdadeiro Nazi. O que é um Nazi, Nazi? ## Citação: “[…] Para já é algo suspeito qdo nazis se indignam sobre assuntos relacionados com a constituição. Pois vocês nunca gostaram muito de constituições. […]” # Quem é que lhe ensinou a porcaria que sai do sua boca? Que droga é que fuma? ## Citação: “[…] Acerca do alegado fim da liberdade de imprensa as acusações do autor cujo aspecto faz deduzir que há poucos anos ainda xxxxx nas fraldas, é obviamente ridículo. […]” # Hahahahahaah. Você fala, escreve como um asno perfeito, um fala barato, cheio de ódio, sem qualquer respeito pelo outro, fala como um Nazi. O que é um Nazi, Nazi? ## Citação: “[…] Pois se aprecio textos de ficção científica/contos de fadas não compro jornais, mas procuro nas livrarias. Agora só me falta ser legal vender-me contos de fadas por jornalismo. […]” # Continua a falar como um asno, fala barato. Nada percebe, nada sabe do que fala, ignorante. Quem “caga” nas fraldas são tipos, super-fala baratos como você, que escreve só porcaria. Actua como um Nazi. O que é um Nazi, Nazi? ## Citação: “[…] O mundo de Trump/QAnon etc depende de massas de humanos estúpidos e preguiçosos de ler, que crê nas coisas em vez de pesquisar […]” # Pesquisar a sério? Hahahahahahahahah. Você escreve como um asno, ergo é um asno “cagado” [sic!]. Não é? É!! ## Citação: “[…] (pesquisar a sério, isso não é só ler títulos e e ver vídeos idiotas), apenas por ser mais confortável. Este mundo não é meu. Se este mundo é seu, não se arme de constitucionalista. Mas assuma-se nazi. Direita e extrema direita só têm em comum um palavra. De resto nada.” # Eu sinceramente, há muito tempo não vi uma pessoa tão malvada, tão estúpida como você. Qual é o seu trabalho? Sociólogo? Marxista? Política ou quê? Olha asno “cagado”, vai cavar terra, dois anos seguidos e recomeça, fascista e Nazi que queres ser. Dar ordens a um ser humano livre? Só soubeste ofender, nenhum argumento. Eu pago-te só para trás, como me fizeste. ## Nazis como tu não dão ordens a ninguém. Não foste capaz de formular uma frase de jeito. Só argumentos ad hominem. Insultos para assim dizer. Mas quem é que quer saber alguma vez, o que tu queres? Tu és um desses cobardes, com grande boca, e sem qualquer responsabilidade. Um perfeito cobarde e asno perfeito.
E citações do Talmud, nao posta aqui? So spam certo?
Oy vey
Basta vermos a “ausência” de noticias sobre o partido VOX, de Espanha, ou sobre Marine Le Pen ou Matteo Salvini de Italia na nossa imprensa e TV, para confirmar que a censura já existe em Portugal e é um “programa europeu”.
Ora isto já acontece ha muitos anos, não é de agora;
Claro que lhes vai sair o tiro pela culatra, porque hoje existem muitas alternativas e a propagação de “fake news” só se vai exacerbar…
Qualquer leitor atento e com o mínimo de educação, saberá separar o trigo do joio…
Tem razão. Sobre aquela bosta (VOX etc) convinha sermos melhor informados….
@larens on (16 de Maio, 2021 at 11:05), (16 de Maio, 2021 at 11:44): Olha lá Anal-Nazi e pedófilo, fascista porco larens. Que desejas? Nada sabes, mas armas-te aqui em macaco. Nunca ninguém te deu educação, asno? Falas como um burro, ergo, és burro e um grande cobarde. Que droga é que fumas? Um porco como tu, falso como Judas, anda aqui insultar outros de serem quê? O único fascista, Nazi és tu, cobarde .
Olha lá Larens das fraldas “cagadas”, subiste muito na organização da Gestapo, fascista ignorante? Vens aqui meter medo aos amigos da liberdade? ## Donde vem o teu ódio contra a VOX espanhola? É por eles não gostarem das tuas preferências perversas sexuais, de ir anal ou quẽ? É isso o teu grande problema?
Tudo procuram fazer para amordaçar a LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA, garantidas na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, em benefício, sabe-se lá, de que totalitarismo.
Por este andar, e não tardará muito acontecer, com o controlo da LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA, esta e outras LIBERDADES, passam a ser privilégio apenas e só de alguns.
Estamos a ser encurralados por todos quantos detém poder, seja ele qual for! E, assim, vamos aceitando tudo quanto democraticamente nos impõem com a finalidade de alegremente recuarmos para o nosso canto, ostentando máscaras de várias cores para nos protegermos de alguns vírus, menos o da mordaça.
Se isto é democracia, levamos quase 50 anos a perceber!
Ainda dizem que o 25 de Abril trouxe liberdade…
Acrescento o que agora vejo no artigo 38, ponto 4 :
“””
O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.
Fascismo 2.0
Quem repetidamente diz que, o que se vê acontecer de mau na sociedade é resultado de uma conspiração comunista, repare que: a Esquerda e a Direita parlamentares abstiveram-se e quem votou a favor desta medida foi o Bloco Central.
Ora, em que posição do espectro político é que se situa (verdadeiramente) o Fascismo?
O que vemos agora surgir, são as manifestações visíveis de um projecto de longa data conhecido como “Nova Ordem Mundial” (h*tps://fotos.web.sapo.io/i/o41140ea4/17596647_i1zW0.jpeg) que serviu de inspiração para a “Nova Ordem” de Hitler (h*tps://www.youtube.com/watch?v=x-CrNlilZho) que por sua vez serviu de inspiração para o “Estado Novo” de Salazar.
Uma sociedade que, entre outras obras distópicas, será uma mistura das sociedades descritas na obras “Mil Novecentos e Oitenta e Quatro” e “Admirável Mundo Novo”: h*tps://lettersofnote.com/2012/03/06/1984-v-brave-new-world/
Não perca tempo a separar fios de cabelo. O 1984 é uma distopia socialista, nem vem ao caso. A diferença para o fascista é que não enriquece tantos empresários.
Sinceramente, quem está a trabalhar na criação desta distopia está bem se borrifando para esquerdas ou direitas. E é importante notar que NÃO HOUVE UM partido político a votar contra esta lei. Ou apoiaram ou abstiveram-se.
@Miguel Costa, na Alemanha houve um único partido, que votou contra (a Alternativa para a Alemanha: AfD). A tal AfD é ao mesmo tempo o maior partido da oposição. Mas o que significa este facto importante no dia a dia, na realidade alemã? A AfD é perseguido, censurado, dia após dia. Não sabia? Não sabe, porque a comunicação portuguesa mente e não informa devidamente. ## Batem nos membros dos partidos. Usam violência contra a AfD. Metem medo a todos que se queiram juntar à tal AfD. Ameaçam donos de restaurantes, para não darem palco ao partido, salas de encontro. E quem é a arma preferida, para terrorizar o único partido inteligente e corajoso, que podia salvar esta Europa já, do abismo? A esquerda terrorista, a ANTIFA. Todos os crimes da esquerda não são punidos. ## Será que não lêem os outros comentários aqui? Sinceramente. Não sabem o que é violência, terror? ## Você está muito enganado. Faz total diferença, se é a esquerda ou a direita. Porque todo o terror nasceu na esquerda, TODO!! O resto é tretas. Limpar o cérebro das mentiras pérfidas da propaganda malvada desta esquerda porca. ## Ah! E o resto dos partidos na Alemanha? Votaram todos como um só partido, todos!! Desde 2015 ou assim, desde que aquele crime da migração ilegal deu andamento, que o estado de direito na Alemanha já não existe. Nota as semelhanças? Isto é uma cabala criminosa das elites podres europeias, que são esquerdistas, claro. Basta ver os valores, que esses porcos querem implantar, contra a vontade total do povo, e pior, sem nos consultar. ## E mais esta: a comunicação social alemã já trabalha como a portuguesa! Sim!! Os jornais vendem como maior partido da oposição os comunistas verdes. Sim senhor. É um engano, uma burla total!! Só se fala do comunismo verde, ocultando o termo comunista. Os alemães querem salvar a terra a todo custo. Tudo para o ambiente, nada para o ser humano. ## Eu pergunto-me, em que raio de Europa vivemos nós, se os que estão em Portugal, não estão bem informados, sobre o que se passa na Alemanha, ou em França, ou no Reino Unido. Esses idiotas do ambiente, esses malucos, estão a preparar-se para arruinar esta Europa para muito tempo e atirar-nos para a pobreza. Não acordam? E é só a esquerda que o quer. Não é a direita, não senhor. Rigor no pensamento é necessário!!
@Fernando Negro, com todo o devido respeito, nota-se nas suas contribuições, que não domina nada ou pouco da matéria. ## Sobre a Alemanha, nada sabe. Nade de importância. ## E sobre Portugal. Mostre-me um único partido da direita, que esteja presente neste parlamento podre e incompetente? Onde está? ## Você comete um dos piores e mais primitivos erros, que qualquer ser humano, pode e quere cometer. Deixe-se de fantasias, deixe a sua nuvem, e venha de novo para a terra, para a realidade. ## Você não sabe o que é que um partido da direita é, representa. ## Deite esses livros mentirosos da esquerda para o lixo, que não valem um corno. ## Fora o CHEGA não há nada no parlamento português, que defenda valores da direita. Nadinha. E o CHEGA não é perfeito, mas melhor do que nada, um começo!! ## Se for a um restaurante e mandar vir um vinho bom e o empregado trazer-lhe um garrafa de vinho bom com vinagre dentro, o que diz? Continua a ser um vinho bom, porque o rótulo o assim diz ser? Ou é uma burla? Só pode ser uma burla, claro. ## Na Alemanha está a passar-se o mesmo. Está tudo só nas mãos agora, duma louca comunista, Angela Merkel, que quer salvar o mundo, rectificar o clima, e fazer pagar o contribuinte por tudo isso. ## Na prática significa o seguinte: os ricos enriquecem muito muito mais rápido, do que no “capitalismo”, que a esquerda podre tanto odeia. Falo claro? ## Esta Europa está a ser terrorizada pela esquerda, só pela esquerda. E esses doidos, fala baratos, que nada sabem de boa governação, estão a fazer tudo ainda muito pior. ## A esquerda arroga-se saber tudo melhor que os outros (a tal direita), mas quando governam, estragam tudo. ## Sabe quanto ganha um investidor, que investe nas eólicas, graças às subvenções altamente criminosas? Sabe? E quem diz eólicas, diz o resto, painéis solares, etc. Garantidos, durante vinte (20) anos. Um grande crime!! Uma grande estupidez!! É um crime, que nem o capitalismo alguma vez consegue cometer. ## Por isso, tenha muito cuidado com as suas histórias irreais, inventadas, que nada, nadinha tem de ver com a nossa realidade. Já é tempo de tornar-se num homem. ## Salazar é só odiado pela esquerda, porque ele impediu com muito sucesso, que a esquerda pusesse pé neste belo país. Enquanto vivo, ele teve sucesso. Um muito bom trabalhador. Se não gostar dele, isso é outra coisa. Eu também não gosto do que você diz, você mente muito. ## Quando este regime podre e incompetente em Portugal, a tal esquerda tiver que entregar o poder aos seus piores inimigos, à tal direita competente, irá saber dos muitos crimes que a esquerda cometeu em Portugal. Somos governados por autênticos mentirosos e criminosos e todos esquerdistas. ## Tem que haver alguma razão, porque é que a direita competente é ameaçada em Portugal, ou não? Este país nunca na vida é uma democracia. Pior, somos uma colónia reles de Bruxelas, de Berlim. ## As elites podres europeias roubaram, enganaram o povo, quebrando, desrespeitando lei após lei. ## Na Alemanha actual reina o terror e as pessoas não o sabem, na sua grande maioria, porque todos os jornais, canais de televisão, estão a falar com uma só voz. É a triste realidade actual. ## E são só os valores augustos da direita, que vão poder salvar esta Europa, de mais um ataque comunista malvado. Nós não somos iguais, mas devemos tratar todos os seres humanos por igual e com dignidade. Lisboa nunca pensou assim, nunca. Lisboa não nos trata por igual e com dignidade e eles sabem, que agora eles são superiores a nós. Por algum tempo, até levarem nos cornos.
Caro Jornaleco, a ler os seus comentários deduzo que é um Nazi. Para já é algo suspeito qdo nazis se indignam sobre assuntos relacionados com a constituição. Pois vocês nunca gostaram muito de constituições. Acerca do alegado fim da liberdade de imprensa as acusações do autor cujo aspecto faz deduzir que há poucos anos ainda cagou nas fraldas, é obviamente ridículo. Pois se aprecio textos de ficção científica/contos de fadas não compro jornais, mas procuro nas livrarias. Agora só me falta ser legal vender-me contos de fadas por jornalismo. O mundo de Trump/QAnon etc depende de massas de humanos estúpidos e preguiçosos de ler, que crê nas coisas em vez de pesquisar (pesquisar a sério, isso não é só ler títulos e e ver vídeos idiotas), apenas por ser mais confortável. Este mundo não é meu. Se este mundo é seu, não se arme de constitucionalista. Mas assuma-se nazi. Direita e extrema direita só têm em comum um palavra. De resto nada.
Claro ! Se não consta da sua “cartilha” é NAZI !
Infelizmente NAZI quer dizer Nazional Zocialist….e o que eles os nazis fizeram, nacionalizaram meios de produção, mobilização geral etc… é mesmo politica de esquerda.
Nada de novo, em Europa. A comunista verde Merkel já pôs isso em prática na Alemanha, numa tentativa para destruir a democracia, debaixo da bandeira da esquerda totalitária, reparem muito bem. A ESQUERDA FASCISTA, que ameaça com terror a destruição de todos aqueles, que se arrogarem discordar, do que a mãezinha Merkel quer. Eu falo concretamente da ANTIFA, que é protegida pela Merkel, recebendo muito dinheiro do estado. Qualquer crime da ANTIFA passa IMPUNE.
Obrigado “Notícias de Viriato”!
Bom trabalho, Viriato!