A quinta-feira, dia 21 de Janeiro de 2021, ficará para a história parlamentar Portuguesa como um dia vergonhoso.

Depois de tanta gritaria transversal ultimamente ventilada contra propostas de reintrodução da pena de morte em Portugal, foi finalmente aprovada na especialidade uma lei da morte aplicada, dita a pedido e medicamente assistida.

Uma lei má e iníqua aprovada na comissão de Assuntos Constitucionais, com os votos favoráveis do PS, BE e PAN e a destituída e cobarde abstenção do PSD. Valha a verdade e a bem da honra parlamentar, com o voto contra do CDS-PP e PCP.

A votação final global do diploma deverá realizar-se já na próxima reunião plenária, em 29 de janeiro. Isto ao mesmo tempo que se vivem em Portugal horas trágicas de emergência e calamidade públicas, de gravíssima crise sanitária, económica e social decorrente da doença COVID – 19.

É caso para dizer que foi uma aprovação com um sentido de oportunidade verdadeiramente diabólico. Extraordinário…

Mas na ingenuidade bestial da aprovação desta solução de morte Portuguesa, vale recordar que a história é madrasta e às vezes repete-se. Vale lembrar que há quase 80 anos a Alemanha também ensaiou uma solução final.

A solução final da questão judaica (Endlösung der Judenfrage), no essencial, uma estrutura administrativa de Estado dotada de meios materiais, organizacionais e financeiros aptos e necessários à implementação da morte espiritual, intelectual, política, social e física – a exterminação – de comunistas, social-democratas, Testemunhas de Jeová, homossexuais, ciganos, judeus e de um modo geral os “inimigos do Reich”, reais ou imaginários.

Parece longe, mas é muito perto. Parece que não tem nada a ver. Tem tudo a ver.

Trata-se de processos de diferente dimensão quantitativa, é óbvio, mas que relevam da mesma natureza ontológica essencial.

Em ambos os casos a aprovação de mecanismos de Estado de acesso, regulação e prática da morte de outrem, chame-se-lhe medicamente assistida ou não.

Hoje, eufemisticamente a pedido.

Hoje, mentirosamente, medicamente assistida.

Porque contra o voto unânime dos médicos.

A promessa da rampa deslizante a um passo.

Assegurada.

É intuitivo e é evidente.

A vida vista de um prisma utilitário.

Um Estado que desiste.

Que não quer saber da vida para nada.

Um Estado de letra pequena.

Um estado Pilatos.

Que não apoia a vida.

Não a ajuda, nem a mobiliza.

O abandono do outro.

A vida exterminada.

O fim anunciado da realeza do ser.

Um mecanismo em marcha.

E o diabo ri-se.

Pobre Portugal.

Miguel Alvim, Advogado.