Notícias Viriato mete em Tribunal a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Estão em causa as Liberdades de Expressão e de Imprensa, tal como o futuro do Notícias Viriato e de outros órgãos de comunicação social livres e independentes. Por essas razões, pela defesa das Liberdades e Garantias instituídas na Lei e na Constituição, demos entrada em Tribunal dois processos contra a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

Na sequência do registo oficial do Jornal Notícias Viriato junto da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) contactou o seu Director, António Abreu, para que formalmente lhe apresentasse pedido de emissão de Carteira de Equiparado a Jornalista, acompanhado do pagamento e documentos que indicou.

Feito aquele pagamento, apresentados todos os documentos e passados quase quatro meses, veio dar-se o dito por não dito e, sem conceder ao visado qualquer oportunidade de audição ou defesa, a CCPJ indeferiu o pedido cuja formalização tinha solicitado, com base em fundamentos que neste momento nos abstemos de qualificar.

Um notável “processo”, que não repugnaria a Franz Kafka descrever, com um objectivo único e assumido: impedir o Notícias Viriato e o seu Director de exercer a sua função em condições equiparadas às dos jornalistas, recusando-lhe o acesso a locais reservados (conferências de imprensa, eventos…), às fontes de informação, e ao respectivo sigilo.

O velho lápis azul e as aspirações censórias de alguns não cabem num Estado que se afirma Democrático e de Direito, e, tal como há muito tempo em Berlim, estamos certos e confiados que ainda há Tribunais e Juízes em Portugal.

Por essa razão, e porque está em causa a subsistência futura do Jornal Notícias Viriato e o exercício das liberdades de expressão e de imprensa, constitucional e legalmente consagradas, demos nos últimos dias entrada de dois processos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, patrocinados por dois advogados em exercício pro bono, com o objectivo de se reverter esta situação.

No âmbito dos dois processos, tivemos que pagar mais de 900€ em custas judiciais, que representa um montante muito elevado e significativo para uma publicação que é livre e independente, gratuita e não subsidiada por apoios estatais ou de qualquer outra organização, pedimos aos nossos leitores, na medida das suas possibilidades, que nos ajudem através de um donativo. Poderão fazê-lo na nossa Campanha de Crowdfunding ou por Paypal.