No dia 14 de Julho de 2021 o jornal online Notícias Viriato recebeu uma queixa anónima na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) contra a notícia que iniciou o debate em Portugal sobre o artigo 6º da “Carta dos Direitos Humanos na Era Digital”, por alegada “desinformação”, “incumprimento do Código Deontológico do Jornalistas”, e por ser, segundo o queixoso, uma “notícia falsa”.
A queixa foi enviada à ERC apenas quatro dias após a publicação da denúncia contra a censura presente no art. 6º, datada de 10 de Maio de 2021, e refere-se em específico à notícia, ao vídeo de António Abreu, e a outras publicações do Facebook do Notícias Viriato.
A ERC admitiu a queixa, que não tinha qualquer fundamento ou argumentação, e requereu ao NV uma oposição para apresentarmos a nossa defesa, ambas disponíveis para visualização nestes links: Queixa contra NV, Defesa do NV.
O processo que instauraram contra o NV e o seguimento que a ERC lhe deu é a demonstração cabal de que tínhamos razão em tudo o que reportámos sobre o artigo 6º.
Estamos a ser acusados de delito de opinião, numa matéria em que não estão em causa factos objectivamente falsos, mas simplesmente a interpretação do sentido de normas jurídicas.
A simples admissão da queixa e a tramitação subsequente deste processo por parte da ERC é uma verdadeira aberração, e, independentemente do resultado, assume por si só a maior relevância e faz temer o pior quanto à aplicação que vier a ser feita do artigo 6º, caso seja aprovado pelo Tribunal Constitucional.
Se o critério que subjaz a este processo fosse admissível, passaria a estabelecer-se o princípio segundo o qual é ilícito ou ilegal, sendo punível, assumir qualquer posição diferente da dominante ou que vier a prevalecer na legislação. O facto de uma tese ser dominante ou prevalecente não a torna verdadeira ou falsa.
Não invocámos factos falsos, apenas denunciámos, de acordo com o Código Deontológico do Jornalista, uma legislação que consideramos ser uma institucionalização da censura, tal como tantos outros, depois do Notícias Viriato, em diversos órgãos de comunicação social e de variadas áreas ideológicas, o fizeram, culminando na decisão do Presidente da República pedir a fiscalização sucessiva do artigo 6.º por possível “violação do direito à liberdade de expressão”.
Não renunciamos à nossa missão, nem por queixas administrativas, pressões regulatórias, perseguições legais e muito menos por actuações de quem procura simplesmente a reintrodução da censura.
A Constituição da República Portuguesa consigna nos seus artigos 37.º e 38.º, além do mais o seguinte:
“1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”.
4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico”
A Lei da Imprensa prevê no seu 1.º artigo:
“1 – É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei.
2 – A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.
3 – O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”
O Código Deontológico do Jornalista refere ainda nos seus pontos 2 e 3:
“2. O jornalista deve combater a censura (…)
3. O jornalista deve lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação e as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar. É obrigação do jornalista divulgar as ofensas a estes direitos.”
Anexos (as informações pessoais foram retiradas):
Paulo Morais sobre o artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos H. Era Digital: “Quem quer controlar as noticias nas redes sociais não está preocupado com as notícias falsas. Está preocupado com as verdadeiras”.
https://twitter.com/gloriosoportuga/status/1423750541373546503
Em Portugal as coisas são feitas pela calada e a carneirada aceita tudo. Não existe jornalismo a sério…
Censura volta a Portugal pelas mãos do partido socialista.
“Censura volta a Portugal ….”
Sempre existiu. Já reparou quantos canais de televisão existem na TDT espanhola ? Já repararou na imensidão e facilidade (comparado com Portugal) em fazer uma rádio local em Espanha e outros paises por esse mundo fora ? Em Portugal é necessário alugar, a preço milinário, as instalações de emissores já existentes. Tudo em nome da qualidade da transmissão… 🙂 Se houvessem radios locais as eleicões autarquicas teriam debates mais a sério e outras polémicas seriam faladas…. Não não, cá em Portugal não. Aliás ainda me lembro do Marcelo quando era comentador da TVI dizer que não havia espaço no mercado para mais canais…
Por acaso foi também pelas mãos do partido socialista que passou a ser obrigatório ter o cusro para realizar a profissão de jornalista…
Obrigado por essas informações, @Eagle, eles estão a pedir para levar nos cornos. # Doutro modo, não se explica a profunda maldade destes porcos e ladrões. # Quantos portugueses vivem lá fora e não têm direito de votar por igual, como na Grécia, em Portugal? Do dinheiro enviado gostam, mas não nos querem tratar por igual. Isto é uma provocação, da mais nojenta que se pode imaginar. # E esse corrupto Marcelo é o que é, falso e membro dos maçónicos, dos Bilderbergers. Eles estão doidos, completamente. # A ERC é corrupta, e está agora a defender a mentira, a lutar contra a verdade. Este pensamento malvado, essa lei, não nasceu em Portugal, mas em Bruxelas, através dos porcos dem Berlim. # Eles não podem ganhar, de modo nenhum.
Desde 2016 quando o Trump ganhou que ficou evidente o que é a comunicação em Portugal. A maneira como as noticias foam filtradas e censuradas é clara como água para quem sabe um mínimo do que se passa lá fora. Independente de concordarem ou não, omissões e verdadeiras teorias da conspiração que foram aqui regurgitadas, essas sim são informação falsa…
A pandemia e outras coisas são apenas a continuação… Já agora, alguem ouviu falar da auditoria de Maricopa ? 🙂 Parece coisa do terceiro mundo….
Mas posso acrescentar que embora não sejamos a maioria vejo cada vez mais pessoas revoltadas com a incoerencia das medidas da pandemia e que vêm o exagero. Já não era sem tempo, afinal de contas se não vemos nínguem morrer á nossa volta senão pessoas com esperança de vida já muito baixa e com comorbilidades então estão-nos a mentir e a aproveitar a situacão para avançar uma agenda. No outro dia uma mulherzinha do mercado que nem sei se tem a quarta classe disse á minha mãe que isto é para controlo populacional…. 🙂 Não sei se é ou não, mas isto é tão anormal que as pessoas estão a questionar….. Já ouvi um GNR dizer que estas medias não têm coerencia nenhuma…. Pode ser que o pessoal acorde…
Será que a nossas próximas eleições legislativas serão livres ? Quem faz parte da comissão de eleições ? É transparente ? Que meior informáticos adquiriram ? Se não nos focarmos nisto corresmos o risco de acontecer como Maricopa …..
Fazem falta muitos Antonios Abreus ,seja no jornalisno, na politica ou simplesmente na vida publica. Força Antonio Abreu .
Um heroi que sobressai entre 10 milhoes.
O unico que traz a verdade da noticia, ao conhecimento publico!!
Tudo o resto….é jornalixo !!!!!
Boa, Noticias Viriato !
O facto de ser “uma queixa anónima” diz tudo sobre o conceito de Democracia e Liberdade dos queixosos, não é lógico?