A simples admissão da queixa e a tramitação subsequente deste processo por parte da ERC é uma verdadeira aberração, e, independentemente do resultado, assume por si só a maior relevância e faz temer o pior quanto à aplicação que vier a ser feita do artigo 6º, caso seja aprovado pelo Tribunal Constitucional.
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, depois de promulgar no dia 8 de Maio de 2021, sem quaisquer reservas, a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, vem, agora, passados 2 meses da primeira denúncia feita pelo jornal online Notícias Viriato e da reacção da sociedade civil e de vários partidos à “lei da censura”, pedir a fiscalização sucessiva de constitucionalidade do artigo 6º ao Tribunal Constitucional, por possível “violação do direito à liberdade de expressão”.
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O artigo 6.º da “Carta dos Direitos Humanos na Era Digital”, que institucionalizou a censura...
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